LEI N.º 1248/2025

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI MUN. Nº 1.184/2023 (FINISA), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

LEI N.º 1248/2025


“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, CONFORME A LEI MUN. Nº 1.184/2023 (FINISA), E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

                                                                 
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 751.472,35 (Setecentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos) destinados para a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura urbana

Programa

1501

Urbanização de Vias Públicas

Ação

1.36

Construção de Obras de Infraestrutura Urbana

Fonte

183

Operações de Crédito Internas – Outros Programas

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Total

R$

751.472,35

Art. 2º – O crédito aberto por esta Lei, ocorrerá por conta do Contrato de Financiamento Nº 0620703-31 FINISA, Firmado junto a Caixa Econômica Federal em 01/06/2023, conforme autorização da Lei Municipal nº 1.184/2023 de 18/05/2023.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 26 de fevereiro de 2025.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal