LEI N° 1190/2023

EMENTA

• ALTERA OS ARTIGOS 3º E 12. DA LEI 1076/2019, PARA MODIFICAR O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE IMOVEIS URBANOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO NO LOTEAMENTO POPULAR OURO VERDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1190/2023


ALTERA Os ARTIGOs 3º e 12. DA LEI 1076/2019, PARA modificar O PRAZO DE CONCESSÃO DE DIREITO DE USO REAL DE IMOVEIS URBANOS PERTENCENTES AO MUNICIPIO NO LOTEAMENTO POPULAR OURO VERDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 
Art. 1º - Fica alterada a redação do art. 3º., o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. A Concessão de direito real de uso será outorgada, pelo prazo de 03 (três) anos contados da assinatura do contrato Administrativo, ao final do qual, cumpridos os requisitos previstos nesta Lei e no Contrato celebrado com o(s) cessionário (s), será efetuada a titulação definitiva, através de doação efetivada por ato próprio.

Art. 2º - Fica alterada a redação do caput do art. 12, o qual passa a ter a seguinte redação:

Art. 12. Resilir-se-á de pleno direito a concessão, antes do decurso do prazo de 3 (três) anos de que trata o art. 3º, além de outras hipóteses previstas nesta Lei ou no Contrato Administrativo a ser firmado, retornando o imóvel e as acessões e benfeitorias de qualquer natureza nele realizadas ao domínio da Administração concedente, sem direito do concessionário a retenção ou indenização, quando o(s) cessionário(s):

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE/SC, 22 DE AGOSTO DE 2023.

 
MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


DATA SUPRA:
 

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE PREFEITA MUNICIPAL