LEI N° 1174/2022
“AUTORIZA REALIZAR DESPESAS PARA CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 17/11/2022
EMENTA
- “AUTORIZA REALIZAR DESPESAS PARA CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei Nº 1174/2022. “AUTORIZA REALIZAR DESPESAS PARA CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no valor de até 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados ao pagamento de despesas para confraternização dos servidores públicos Municipais de Ouro Verde em comemoração ao Natal. Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros, vinculadas a Secretaria Municipal de Administração. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 17 de novembro de 2022. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal Apresente Lei foi registrada e publicada em data supra GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice-Prefeita Municipal
