DECRETO Nº 4547/2026              

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4547/2026              


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.265/2025 em seu Art. 9º.

 
Decreta:

Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais), para a seguinte dotação de despesa:

Órgão Orçament.

22000

SECRETARIA/COORD. DE SERVIÇOS URBANOS

Unidade Orçam.

22001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS

Função

15

Urbanismo 

Subfunção

452

Serviços Urbanos

Programa

1502

Serviços de Utilidade Publica

Ação

2.32

Manutenção dos Serviços Urbanos

Fonte

137904

Emenda Parlamentar Impositiva 0237

Valor 

R$

250.000,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

 
Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º, tem sua origem no excesso de arrecadação, por conta do repasse da Emenda Parlamentar Impositiva, conforme planilha abaixo:

N. da Emenda

Finalidade

Valor R$

0237/2026

Aquisição de Veículo com caçamba e equipamentos para a Secretaria Municipal de Urbanismo

250.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 27 de julho de 2026.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal