DECRETO Nº 4522/2026

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS LOTES NO ÂMBITO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DA ÁREA DE MATRÍCULA Nº 3398, DENOMINADA “JORGE ALVES DE QUADRA”, NO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4522/2026


DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DOS LOTES NO ÂMBITO DO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA (REURB) DA ÁREA DE MATRÍCULA Nº 3398, DENOMINADA "JORGE ALVES DE QUADRA", NO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e com fundamento na Lei nº 13.465/2017 e no Decreto Federal nº 9.310, de 15 de março de 2018, e:

CONSIDERANDO a instauração do Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) por meio do Decreto nº 4231/2024, na área denominada "Jorge Alves de Quadra", matrícula nº 3398;

CONSIDERANDO a necessidade de classificação dos ocupantes e respectivos lotes quanto à modalidade de regularização fundiária, nos termos da legislação vigente;

CONSIDERANDO os levantamentos técnicos, cadastrais e socioeconômicos realizados pela equipe da AMAI REGULARIZA e pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que identificaram a quantidade efetiva de lotes e sua respectiva classificação;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecida a classificação dos lotes inseridos no Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) da área denominada "Jorge Alves de Quadra", matrícula nº 3398, no Município de Ouro Verde/SC, conforme as seguintes modalidades:

I – 30 (trinta) lotes enquadrados como REURB-S (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social), nos termos do art. 13, inciso I, da Lei nº 13.465/2017;

II – 6 (seis) lotes enquadrados como REURB-E (Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico), nos termos do art. 13, inciso II, da Lei nº 13.465/2017.

Art. 2º A identificação individualizada dos lotes classificados nas modalidades REURB-S e REURB-E consta no Anexo I, parte integrante deste Decreto, elaborado com base em cadastro técnico e socioeconômico.

Art. 3º A classificação estabelecida neste Decreto deverá ser observada para todos os fins legais, especialmente para:

I – Definição de responsabilidades quanto aos custos do processo de regularização fundiária;

II – Emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF);

III – Registro dos títulos junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 4º Nos termos do art. 13, § 1º, da Lei nº 13.465/2017, os custos relativos à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E) serão de responsabilidade dos respectivos beneficiários.

• 1º Aplica-se o disposto no caput aos 6 (seis) lotes classificados como REURB-E no âmbito deste processo de regularização fundiária.

• 2º Os beneficiários da REURB-E deverão arcar com os custos inerentes ao processo de regularização, incluindo despesas com taxas, emolumentos cartoriais e demais encargos necessários à titulação.

• 3º A responsabilidade pelos custos não afasta a competência do Município quanto à coordenação, aprovação e acompanhamento do processo de regularização fundiária.

Art. 5º Concluídas as etapas do Processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB), com o atendimento dos requisitos técnicos, urbanísticos, ambientais e jurídicos exigidos pela legislação vigente, fica o Município de Ouro Verde autorizado a expedir a Certidão de Regularização Fundiária (CRF), nos termos do art. 41 da Lei nº 13.465/2017.

• 1º A Certidão de Regularização Fundiária (CRF) conterá a identificação da área regularizada, a modalidade de REURB aplicada, a relação dos beneficiários e demais elementos necessários ao registro imobiliário.

• 2º A CRF constitui título hábil para o registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos da legislação vigente.

• 3º A expedição da CRF fica condicionada à aprovação final do projeto de regularização fundiária e à consolidação das informações constantes no cadastro técnico e socioeconômico.

• 4º Após a emissão da CRF, o Município adotará as providências necessárias para o encaminhamento ao registro imobiliário e demais atos decorrentes.

Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Decreto nº 4231/2024.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Ouro Verde/SC, em 11 de junho de 2026.


MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeita Municipal

 

 




ANEXO I - OCUPANTES

1.  LOTES REURB-S (30 LOTES)

LOTEAMENTO JORGE QUADRA

NOME DO OCUPANTE

RG

CPF

QUADRA

LOTE

ÁREA DO TERRENO (m²)

MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO

QUADRA P

JORGE ALVES DE QUADRA

*.010.31*

***.305.339-**

P

2

1273,19

REURB-S

JORGE ALVES DE QUADRA

*.010.31*

***.305.339-**

P

3

469,16

REURB-S

LEODOMIR ALVES DE QUADRA

*.289.66*

***.273.749-**

P

4

556,07

REURB-S

ARISTIDES PEREIRA

***.948.819-**

***.948.819-**

P

5

601,43

REURB-S

ADRIANA FERREIRA

*.175.85*

***.332.979-**

P

6

218,96

REURB-S

MARILETE ALVES DE QUADRA

***.030.529-**

***.030.529-**

P

7

527,32

REURB-S

JORGE ALVES DE QUADRA

*.010.31*

***.305.339-**

P

11

453,36

REURB-S

JORGE ALVES DE QUADRA

*.010.31*

***.305.339-**

P

12

448,73

REURB-S

NEUZA FERNANDES DE OLIVEIRA DE MENEZES

***.715.759-**

***.715.759-**

P

13

603,28

REURB-S

JORGE ALVES DE QUADRA

*.010.31*

***.305.339-**

P

14

651,11

REURB-S

ELENISE ALVES

***.487.849-**

***.487.849-**

P

16

282,84

REURB-S

ANDREIA VILME DA LUZ

*.120.66*

***.422.129-**

P

17

458,31

REURB-S

QUADRA R

LIDUINA PEREIRA LIMA

*.081.65*

***.343.489-**

R

4

621,99

REURB-S

LOURDES APARECIDA COSTA

***.122.689-**

***.122.689-**

R

5

210,35

REURB-S

LOURDES APARECIDA COSTA

***.122.689-**

***.122.689-**

R

6

513,14

REURB-S

ARDINA DE PAULA DO NASCIMENTO

*.693.06*

***.408.729-**

R

7

616,24

REURB-S

LORECI ALVES DE MELLO

***.840.189-**

***.840.189-**

R

9

752,67

REURB-S

EDSON HELMUT BUSS

*.209.92*

***.736.989-**

R

10

370,15

REURB-S

ISMAEL OLIVEIRA DA LUZ

***.686.199-**

***.686.199-**

R

11

569,23

REURB-S

ROSENI GOMES DA SILVA

*.895.07*

***.735.249-**

R

12

507,90

REURB-S

IRACEMA ALVES DA MAIA

***.586.239-**

 ***.586.239-**

R

13

988,03

REURB-S

QUADRA X

TEREZINHA CLEUDES MARTINS DE OLIVEIRA

***.854.999-**

***.854.999-**

X

1

171,62

REURB-S

TEREZINHA DOS SANTOS

***.019.059-**

***.019.059-**

X

2

255,56

REURB-S

ROQUE ANCELMO KOSINSKI

***.294.099-**

***.294.099-**

X

3

696,68

REURB-S

LORIVANE ALVES DE MELO

*.413.57*

****.598.859-**

X

4

450,24

REURB-S

QUADRA Z

LEANDRO ALVES DE QUADRA

*.739.75*

***.854.559-**

Z

1

950,38

REURB-S

ROSIMAR SALETE SOKOLOSKI DE MATTOS

*.875.94*

***.758.379-**

Z

3

489,58

REURB-S

MARIA DE FATIMA CHIOT

*.406.99*

***.372.309-**

Z

4

519,08

REURB-S

LEODOMIR ALVES DE QUADRA

*.289.66*

***.273.749-**

Z

5

519,25

REURB-S

MARILETE ALVES DE QUADRA

***.030.529-**

***.030.529-**

Z

6

648,55

REURB-S

2.  LOTES REURB-E (6 LOTES)

LOTEAMENTO JORGE QUADRA

NOME DO OCUPANTE

RG

CPF

QUADRA

LOTE

ÁREA DO TERRENO (m²)

MODALIDADE DA REGULARIZAÇÃO

QUADRA P

DENUIR QUICHINI BIOTTO

*.871.02*

***.900.459-**

P

1

1013,39

REURB-E

AMADEO ANTUNES PINHEIRO

***.895.249-**

***.895.249-**

P

8

364,88

REURB-E

RAFAEL GUBERT

*.850.75*

***.814.279-**

P

9

361,86

REURB-E

DENIS DA SILVA

*.030.15*

***.246.319-**

P

10

426,70

REURB-E

SIMÃO VALENDOLF KOSINSKI

*.874.18*

***.762.729-**

P

15

253,70

REURB-E

QUADRA Z

DENIS DA SILVA

*.030.15*

***.246.319-**

Z

2

492,93

REURB-E