DECRETO Nº 4279/2025

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELA EMPRESA VITA CARDIO CLÍNICA DE CARDIOLOGIA. NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4279/2025


DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PELA EMPRESA VITA CARDIO CLÍNICA DE CARDIOLOGIA. NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com o disposto no Edital de Credenciamento vigente do Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC),


DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a empresa VITA CARDIO CLÍNICA DE CARDIOLOGIA., representada pelo médico André Augusto Martins, a realizar atendimentos médicos na Unidade Básica de Saúde do Município de Ouro Verde/SC, nos termos do Edital de Credenciamento vigente do CISAMOSC.

Art. 2º A autorização concedida por este Decreto tem como fundamento o atendimento às disposições do referido Edital, que prevê a possibilidade de prestação de serviços diretamente nas Unidades Básicas de Saúde dos Municípios Consorciados, desde que:

• – O pedido seja formalizado pela empresa credenciada;

• – O município manifeste aceitação formal;

• – O deferimento seja realizado pelo Consórcio Interfederativo de Saúde do Oeste de Santa Catarina (CISAMOSC).

Art. 3º Após a publicação deste Decreto, deverá ser encaminhada cópia ao CISAMOSC para validação dos procedimentos e cumprimento das demais formalidades exigidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Gabinete do Prefeito Municipal de Ouro Verde, em 11 de Fevereiro de 2025.


Moacir Mottin
Prefeito Municipal

 
O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.


Giovana do Prado da Motta 
Vice Prefeita Municipal