DECRETO Nº 4176/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CT DE REPASSE 931948/2022 (Ministério das Cidades) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4176/2024         
 

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CT DE REPASSE 931948/2022 (Ministério das Cidades) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.207/2023 em seu Art. 9º.

 
Decreta:

Art. 1º - Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 481.104,00 (quatrocentos e oitenta e mil, cento e quatro reais), na seguinte programação de despesa:

Órgão Orçament.

7000

SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA

Unidade Orçam.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infraestrutura Urbana

Programa

1501

Urbanização de Vias Públicas

Ação

1.73

Paviment., Recup.  e Revitalização de Vias Públicas

Fonte

0134

Transferências de Convênios – União/Outros

Valor 

R$

481.104,00

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Art. 2º - A suplementação de que trata o artigo anterior tem sua origem no excesso de arrecadação, por conta do CT de Repasse nº 931948/2022 do Ministério das Cidades, conforme proposta nº 017663/2022, que tem por objeto a Construção de Passeios Laterais em Ruas do Perímetro Urbano de Ouro Verde.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 07 de junho de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal