DECRETO N.º 4516/2026

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N.º 4516/2026


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal Nº. 1.265/2025.


DECRETA:

Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

6000

SECRETARIA/COORD DE AGRICULTURA

Unidade Orçam.

6001

SECRETARIA DE AGRICULTURA

Função

20

Agricultura

Subfunção

606

Extensão Rural

Programa

1701

Saneamento Básica Rural

Ação

2.42

Distribuição de Água no Interior

Fonte

0300

Recursos Ordinários - Superávit

Valor 

R$

30.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Órgão Orçament.

20000

SEC./COORD DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

Unidade Orçam.

20001

SEC./COORD DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO

Função

6

Segurança Pública

Subfunção

181

Policiamento

Programa

601

Segurança Pública

Ação

2.10

Manutenção do Convênio Trânsito – POLÍCIA CIVIL

Fonte

3111

Convênio Trânsito – Civil - Superávit

Valor 

R$

15.000,00 – Cta Contábil 20.452

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Superávit Financeiro do Exercício de 2025, conforme identificado no Art. 1º.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 19 de maio de 2026.


Moacir Mottin

Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


Giovana do Prado da Motta

Prefeita Municipal em Exercício