DECRETO N.º 4386/2025

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N.º 4386/2025


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.242/2024.


DECRETA:

Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito suplementar no valor de R$ 240.000,00 (Duzentos e quarenta mil reais) para compor as seguintes Dotações Orçamentárias:

Órgão Orçament.

9000

ENCARGOS GERAIS

Unidade Orçam.

9001

ENCARGOS GERAIS

Função

28

Encargos Especiais

Subfunção

843

Serviço da Dívida Interna

Programa

2801

Serviços da Dívida Interna

Ação

2.46

Pagamento da Dívida Contratada e Parcelamentos Tributários

Fonte

0300

Recursos Ordinários – Superávit

Valor

R$

100.000,00

Elemento

4690

Aplicações Diretas – Despesa 196

Ação

2.47

Pagamento do PASEP

Fonte

0300

Recursos Ordinários – Superávit

Valor

R$

100.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 213

Ação

2.47

Pagamento do PASEP

Fonte

0300

Recursos Ordinários – Superávit

Valor

R$

40.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas – Despesa 214

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do superávit financeiro do exercício anterior na fonte 0100.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 16 de setembro de 2025.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal