DECRETO N.º 4159/2024

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT PORTARIA SEF 166/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO N.º 4159/2024


“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PELO SUPERÁVIT PORTARIA SEF 166/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.207/2023.


DECRETA:

Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 66.491,59 (sessenta e seis mil, quatrocentos e noventa e um reais e cinquenta e nove centavos) para a seguinte Dotação Orçamentária:

Órgão Orçament.

17000

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Unidade Orçam.

17001

FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa

1602

Sistema Habitacional Urbano

Ação

1.76

Desenvolvimento de Ações e Projetos Habitacionais Urbanos e Rurais

Fonte

3176

Emendas Parlam.  Individuais - Transf. Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019) -Superávit

Valor 

R$

66.491,59

Elemento

4490

Aplicações Diretas – Despesa – 166

Art. 2º - O Crédito aberto por este Decreto, indicado no Art. 1º, ocorreu por conta da Portaria SEF nº 166/2022 de 27/04/2022 – SDS 549/2022 (Construção de 15 Unidades Habitacionais - Programa – SC MAIS MORADIA), conforme publicação no Diário Oficial – SC nº 21.758, páginas 6 a 8, em 27/04/2022.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 11 de abril de 2024.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeito Municipal