DECRETO N° 3976/2023

EMENTA

• DESIGNA AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3976/2023 - DE 13 DE JUNHO DE 2023.




DESIGNA AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC.




O Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de competência privativa que lhe confere o art. 86 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos);

Considerando a necessidade de observância aos princípios previstos no art. 5º da referida lei, assim como às disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de Setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro);

Considerando que o Capítulo IV do Título I da referida lei, composto pelos arts. 7º ao 10, dispõe sobre os Agentes Públicos para desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos;

Considerando o Decreto Municipal nº 3975/2023, de 13/06/2023, que REGULAMENTA DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃO DIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC;

Considerando que o referido decreto consta, conforme parágrafo único do art. 2º, que os agentes públicos serão designados por ato legal expedido pela autoridade competente;




RESOLVE:




Art. 1º Designa os agentes públicos que trabalharão diretamente no desempenho das funções essenciais à execução de licitações e contratos administrativos, pela Lei Federal nº 14.133/2021:

• Agente de Contratação:

  1. Titular: Carlos Alberto dos Santos

  2. Suplente: Elaine Maria Scheis

• Pregoeiro:

  1. Titular: Simone Selig dos Santos

  2. Suplente: Douglas Costacurta

• Servidores para a Equipe de Apoio:

1. Sandra Mara Alves da Maia

2. Marisete Terezinha Almeida Balena

3. Ronaldo Pratto

•  1º O Gestor de Contrato e o Fiscal de Contrato serão designados em cada processo de contratação sendo indicado no Termo de Referência, sendo cientificados da designação assim que o ato for publicado, devendo ser observado pela alta administração a compatibilidade com as atribuições do cargo, a complexidade do objeto/contrato, o quantitativo de contratos por agente público e a sua capacidade para o desempenho das atividades.

•  2º A Comissão de Contratação será designada em caso de processo licitatório na modalidade Diálogo Competitivo e em caso de substituição do Agente de Contratação para contratação de bens ou serviços especiais.

•  3º Os agentes públicos devem seguir rigorosamente o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e no Decreto Municipal nº 3075/2023.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

 

Município de Ouro Verde, 13 de Junho de 2023.

 

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal