DECRETO N° 3946/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 30/03/2023
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3946/2023 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBSCREVER ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, DECRETA Art.1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de cooperação com o Poder Legislativo Municipal, com a vistas a atender os preceitos da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Art. 2º O acordo de cooperação ditará as regras atinentes à disponibilização de agente de contratação, comissão de contratação e equipe de apoio, vinculados ao Poder Executivo Municipal. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Ouro Verde/SC, 30 de março de 2023. MOACIR MOTTIN PREFEITO MUNICIPAL REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE DATA SUPRA:
