DECRETO N° 3922/2023

EMENTA

• Cria e nomeia membros para compor a Comissão para Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº 14.133/2021, no Município de Ouro Verde, e dá outras providências.

Integra da Norma

DECRETO N.º 3922/2023


Cria e nomeia membros para compor a Comissão para
Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei nº
14.133/2021, no Município de Ouro Verde, e dá outras
providências.


O Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, usando de suas
atribuições legais conferidas pela Leo Orgânica Municipal;


CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021 estabelece novas normas gerais de licitação
e contratação para as Administrações Pública Diretas, autárquicas e fundacionais da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação de inúmeros pontos da Nova Lei
de Licitações e Contratos;
CONSIDERANDO a necessidade de estudo, planejamento e trabalho multidisciplinar
para a implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos,


DECRETA:

Art. 1º Fica criada a Comissão para Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos
no Município de Ouro Verde, com a finalidade de estudar, planejar, sugerir e propor, no
âmbito da Administração Pública Municipal, as medidas necessárias à implantação na
Nova Lei de Licitações e Contratos.

Art. 2º Ficam nomeados para compor a Comissão para Implantação da Nova Lei de
Licitações e Contratos:
I – Simone Selig dos Santos, ocupante do cargo de provimento efetivo de Gestora de
Licitações;
II – Teresinha Cavalheiro da Silva, ocupante do cargo de provimento efetivo de
Almoxarife;
III – Ronaldo Pratto, ocupante do cargo de provimento efetivo de Fiscal de Tributos;
IV – Getúlio Ribeiro de Freitas, ocupante do cargo de provimento efetivo de Técnico
Contábil;
V – Katiane Rodrigues Zanchett, ocupante do cargo de provimento em comissão de
Assessor Jurídico.

Art. 3º A comissão poderá contar com a colaboração técnica de servidores de outros
setores, órgãos e entidades.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Ouro Verde/SC, 02 de fevereiro de 2023.


MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeita Municipal