DECRETO Nº 4521/2026

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINADA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTRADA BOA RURAL, UTILIZANDO COMO FONTES: O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, O SUPERÁVIT FINANCEIRO E O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4521/2026


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, DESTINADA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESTRADA BOA RURAL, UTILIZANDO COMO FONTES: O EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, O SUPERÁVIT FINANCEIRO E O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei nº 1.276/2026,

 
DECRETA:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 9.566.800,00 (Nove milhões, quinhentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais) destinados paras as seguintes Dotações Orçamentárias:

Unid. Orçament.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.35

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

0164

Transferência de Convênio – Estado/Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência)

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

4.783.400,00

Fonte

0183

Operações de Crédito Interna – Outros Programas

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

4.783.400,00

Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementares mencionados no artigo anterior, provirão de excesso de arrecadação referente:


Processo SIE 00000450/2026 no valor de R$ 4.783.400,00, junto ao Governo do Estado de Santa Catarina, e Processo 4742/2025 no valor de R$ 4.783.400,00, junto ao BRDE.


Art. 3º. Fica ainda o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 2.420.000,00 (Dois milhões, quatrocentos e vinte mil reais) usando o superávit do exercício anterior, para compor o valor do orçamento referente a contrapartida, relativo ao Programa Estrada Boa, para  seguinte Dotação Orçamentária:

Unid. Orçament.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.35

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

0300

Recursos Ordinários - Superávit

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

2.420.000,00

Art. 4º. Também fica o chefe do poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 203.337,99 (Duzentos e três mil, trezentos e trinta e sete reais e noventa e nove centavos), para compor a diferença do valor do orçamento referente a contrapartida, relativo ao Programa Estrada Boa, para  seguinte Dotação Orçamentária:

Unid. Orçament.

7001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

Função

26

Transporte

Subfunção

782

Transporte Rodoviário

Programa

2601

Estradas Vicinais

Ação

2.35

Manutenção do Setor Rodoviário

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

203.337,99

Art. 5º. O recurso necessário para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior (Art. 4º), será utilizado a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Unid. Orçament.

4001

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

Função

12

Educação

Subfunção

365

Educação Infantil

Programa

1204

Criança na Escola

Ação

1.2

Constr., Ampliação e Refor. da Rede Física da Educ. Infantil

Fonte

0101

Receitas de Impostos e de Transf. de Impostos - Educação

Elemento

4490

Aplicações Diretas

Valor

R$

203.337,99

Ar. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 03 de Junho de 2026


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal