DECRETO Nº 4514/2026

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4514/2026


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), objetivando a suplementação orçamentária em conformidade como o disposto a seguir:

Órgão Orçament.

12000

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTENCIAL SOCIAL DE OURO VERDE

Unidade Orçam.

12001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTENCIAL SOCIAL DE OURO VERDE

Função

8

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

803

Assistência Comunitária em Geral

Ação

2.51

Manut. dos Programas do Fundo Municipal de Assistência Social

Fonte

1165

Transferência do Sistema Unico de Assist. Social  - SUAS/Estado

Valor

R$

60.000,00

Elemento

3190

Aplicações Diretas

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

2.000,00

Elemento

3190

Aplicações Diretas

Art. 2º Para a suplementação da Fonte 0100 – Recursos Ordinários – 1.500.7000, será utilizada redução parcial da seguinte dotação orçamentária;

Órgão Orçament.

12000

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTENCIAL SOCIAL DE OURO VERDE

Unidade Orçam.

12001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISNTENCIAL SOCIAL DE OURO VERDE

Função

8

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

803

Assistência Comunitária em Geral

Ação

2.51

Manut. dos Programas do Fundo Municipal de Assistência Social

Fonte

0100

Recursos Ordinários

Valor

R$

2.000,00

Elemento

3390

Aplicações Diretas

Paágrafo Único: Para compor o restante do valor, será utilizado o repasse financeiro na ordem de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) oriundo do programa: Fortalecimento da Proteção Social Especial repassado pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 14 de maio de 2026.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

 
O presente Decreto foi registrado e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita