DECRETO Nº 4441/2026              

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMA CASA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 4441/2026              


“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PROGRAMA CASA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.265/2025, em conformidade com o Art. 9º.


Decreta:

Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 1.368.000,00 (Um milhão, trezentos e sessenta e oito mil reais), para a seguinte dotação orçamentária:

Órgão Orçamentário

21000

SECRETARIA/COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Unidade Orçamtária

21001

SECRETARIA/COORDENADORIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Função

8

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

803

Assistência Comunitária em Geral

Ação

2.53

Manut. das Ativ. da Sec./Coord. de Desenvolvimento Social

Fonte

1161

Transferência de Convênios – Estado/Assistência Social

Valor 

R$

1.368.000,00

Elemento

4490

Aplacações Diretas – Despesa 156

 
Art. 2º - A suplementação de que trata o Artigo 1º, tem sua origem relacionada a Portaria Conjunta SGG/SEF nº 33/2025, conforme publicação nº 1091795, Edição 22541 de 26/06/2025 (Diário Oficial de Santa Catarina) – Processo SCC 6748/2025(Construção de 12 Unidades Habitacionais no Municipio de Ouro Verde – Programa Casa Catarina.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde, em 27 de janeiro de 2026.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal