PORTARIA Nº 097/2025

EMENTA

• INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA BK BANK E NOMEIA COMISSÃO.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 097/2025


INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA EMPRESA BK BANK E NOMEIA COMISSÃO.


O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE/SC, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de apuração de descumprimento contratual pela empresa BK Bank, vencedora de processo licitatório destinado ao fornecimento de cartões magnéticos para pagamento de vale-alimentação e benefícios sociais,


RESOLVE:

Art. 1º – Instaurar Processo Administrativo para apurar o descumprimento contratual da empresa BK Bank, em razão da inadimplência junto ao comércio local de Ouro Verde, o que comprometeu a execução do contrato celebrado com o Município.

Art. 2º – Designar os seguintes servidores para compor a Comissão responsável pela condução do Processo Administrativo:


I – Geni da Silva Bioto;

II – Eli Cleide Balbinot;

III – Douglas Costa Curta.


Art. 3º – A Comissão nomeada terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório circunstanciado.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Ouro Verde/SC, 15 de setembro de 2025.


MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE PREFEITA