DECRETO N° 4063/2023

Integra da Norma

DECRETO MUNICIPAL Nº 4063/2023


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973,


DECRETA


Art.1º Em cumprimento ao artigo 32 da Lei Federal nº 13.465/2017 e artigo 24 do Decreto Federal nº 9.310/2018, determino a abertura de procedimento administrativo para regularização fundiária da área objeto das matrículas imobiliária nº 10532, 10533, 10534, 10535, 10536, 10537, 10538, 10539, 10540, 10541, 10542, 10543, 10544, 10545, 10546, 10547, 10548, 10549, 10553, 10554, 10555, 10556, 10557, 10558, 10559, 10560, 10561, 10562, 10563, 10564, 10565, 10566, 10568, 10569, 10570, 10571, 10572, 10573, 10574, 10575, 10576, 10577, 10578, 10579, 10580, de propriedade do Município de Ouro Verde/SC, considerando os documentos juntados ao processo.

Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE/SC, 07 de novembro de 2023.


MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


DATA SUPRA: