LEI N° 1203/2023
“DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/10/2023
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N.º 1203/2023 “DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, ATRAVÉS DE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais. Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado abrir crédito suplementar no valor de até R$ 490.000,00 (Quatrocentos e noventa mil reais) destinados para a seguinte Dotação Orçamentária:
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
Função |
26 |
Transporte |
Subfunção |
782 |
Transporte Rodoviário |
Programa |
2601 |
Estradas Vicinais |
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
Fonte |
100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas |
Valor |
R$ |
490.000,00 |
Art. 2º. – O crédito aberto por esta Lei, ocorrerá por conta de remanejamento total e/ou parcial das seguinte dotações:
Órgão Orçament. |
2000 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA |
Ação |
2.4 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeita |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 3 |
Valor |
R$ |
5.180,00 |
Órgão Orçament. |
6000 |
SECRETARIA/COORD DE AGRICULTURA |
Ação |
2.101 |
Distribuição de Água no Interior |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 144 |
Valor |
R$ |
1.240,00 |
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD DE INFRAESTRUTURA |
Ação |
2.37 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 130 |
Valor |
R$ |
4.730,00 |
Ação |
2.66 |
Desenvolvimento de Projetos de Regularização Fundiária |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa - 56 |
Valor |
R$ |
1.300,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 57 |
Valor |
R$ |
1.300,00 |
Ação |
2.39 |
Incentivo ao Desenvolvimento Econômico |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa - 59 |
Valor |
R$ |
3.000,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 60 |
Valor |
R$ |
9.654,00 |
Elemento |
4590 |
Aplicações Diretas – Despesa - 146 |
Valor |
R$ |
620,00 |
Ação |
2.43 |
Manutenção do Setor Rodoviário |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa - 184 |
Valor |
R$ |
100.000,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 64 |
Valor |
R$ |
46.270,00 |
Órgão Orçament. |
8000 |
SECRETARIA/COORD DE MEIO AMBIENTE |
Ação |
2.45 |
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 67 |
Valor |
R$ |
3.890,00 |
Órgão Orçament. |
9000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
Ação |
2.46 |
Pagamento da Dívida Contratada e Parcelamentos Tributário |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3290 |
Aplicações Diretas – Despesa - 68 |
Valor |
R$ |
50.000,00 |
Ação |
2.48 |
Pagto de Precatórios, Acordos e Ações de Pequenas Causas |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa - 71 |
Valor |
R$ |
11.750,00 |
Órgão Orçament. |
18000 |
FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO |
Ação |
2.69 |
Manutenção do Fundo Municipal de Direitos do Idoso |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 83 |
Valor |
R$ |
1.240,00 |
Órgão Orçament. |
20000 |
SECRETARIA/COORD. DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJ. E GESTÃO |
Ação |
2.82 |
Manut. das Ativ. da Secretaria Mun. de Administração |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa - 5 |
Valor |
R$ |
120.000,00 |
Elemento |
3393 |
Aplicações Diretas – Despesa - 8 |
Valor |
R$ |
35.670,00 |
Órgão Orçament. |
21000 |
SECRETARIA/COORD DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
Ação |
1.82 |
Manutenção e Reforma de Edificações da Área Social |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa - 138 |
Valor |
R$ |
1.240,00 |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 139 |
Valor |
R$ |
2.470,00 |
Ação |
2.83 |
Manutenção das Ativ. da Secret. de Desenvolvimento Social |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa - 183 |
Valor |
R$ |
90.000,00 |
Órgão Orçament. |
12000 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE |
Ação |
2.59 |
Manutenção dos Programas do Fundo de Assistência Social |
Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa - 87 |
Valor |
R$ |
4.156,00 |
Art. 3º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Ouro Verde – SC, em 10 de outubro de 2023. MOACIR MOTTIN Prefeito Municipal A presente Lei foi registrada e publicada em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA Vice Prefeita Municipal
