DECRETO N° 4009/2023
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM COMO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO O PERIODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 173/2020
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 04/08/2023
EMENTA
- DISPÕE SOBRE A CONTAGEM COMO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO O PERIODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 173/2020
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO MUNICIPAL Nº 4009/2023 DISPÕE SOBRE A CONTAGEM COMO EFETIVO TEMPO DE SERVIÇO O PERIODO DE SUSPENSÃO ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 173/2020 MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município, e as disposições da Lei Federal CONSIDERANDO o disposto no parecer jurídico que trata da contagem como efetivo tempo de serviço o período de suspensão estabelecido pela lei Federal 173/2020, compreendido no período da calamidade Pública da Covid-19, DECRETA: Art. 1º ‐ Autoriza a contagem de tempo entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para o fim de reconhecimento dos benefícios mencionados no inciso IX do artigo 8º da citada Lei Complementar 173/2020. Art. 2º ‐ Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições em contrário. GAB. DO PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE/SC, 04 de AGOSTO de 2023. MOACIR MOTTIN PREFEITO MUNICIPAL O presente Decreto foi registrado e publicado em data supra. GIOVANA DO PRADO DA MOTTA VICE PREFEITA MUNICIPAL
