LEI N° 1186/2023

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

Lei Nº 1186/2023            


“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em especial nos termos dos artigos 66 VI, 68 I e III e 86 II da Lei Orgânica do Município.


Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 987/2017, passando o vale alimentação ao valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais) mensais, a ser gasto no comércio local.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 18 de julho de 2023.

MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL 


A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE PREFEITA MUNICIPAL