DECRETO N° 3919/2023

EMENTA

• “PROMOVE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DE 20 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

DECRETO N.º 3919/2023


“PROMOVE A AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO DE
ASSISTENTE SOCIAL DE 20 HORAS PARA 40 HORAS SEMANAIS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”


CONSIDERANDO, o disposto no art. 19, parágrafo único, da Lei Complementar n.
023/2005;
CONSIDERANDO, o que estabelecido no art. 193, §§ 3º, 4º e 5º da Lei
Complementar n. 022/2005;
CONSIDERANDO, o dever constitucional do Município de dar assistência e
atendimento à sua população, especificamente no caso aos portadores de necessidades
especiais;
CONSIDERANDO, que a ocupante do cargo manifesta anuência a ampliação da
carga horária pretendida;
CONSIDERANDO, a necessidade de adequação do quadro de profissionais junto
a APAE do Município visando o desenvolvimento adequado de suas atividades, com o
consequente acesso a programas e incentivos de outras esferas de governo;
CONSIDERANDO, que para o atendimento da demanda de trabalho, junto a
APAE, faz-se necessário a existência de profissional com carga horária de 40 horas
semanais;
CONSIDERANDO, que a ampliação da carga horária está inserida na
discricionariedade administrativa, para atendimento da necessidade, presente no caso;
CONSIDERANDO, que a análise sistemática dos dispositivos legais descritos
anteriormente possibilitam a adoção da medida;
CONSIDERANDO, a jurisprudência firmada sobre o tema no Egrégio Tribunal de
Justiça de Santa Catarina (dentre outros, autos: 2012.043255-8; 2013.032858-2;
2013.060051-8; 2010.058760-6);
CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal n. 860/2013;


MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina,
no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;


DECRETA:


Art. 1º - Fica majorada, temporariamente, para 40 horas semanais a carga horária
da servidora LIDIANE VITORIA BOLZAN, ocupante do cargo de assistente social 20
horas, que atua junto a Secretaria de Saúde, previsto na Lei Complementar n. 023/2005
com suas alterações.
§ 1º. Com a ampliação da carga horária fica majorada proporcionalmente a
remuneração da ocupante do cargo, observado o valor inicial da carreira, em verba a ser
destacada na folha de pagamento.
§ 2º. A ampliação da carga horária terá início em 01/02/2023 e validade até
31/12/2023, podendo ser revogada a qualquer momento, acaso cessada a necessidade.

Art. 2º. Fica designada para desenvolver as atividades inerentes a profissão junto
a APAE do Município de Ouro Verde/SC, por 20 horas semanais.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 31 de janeiro de 2023.


MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal


Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeita Municipal