LEI N° 1174/2022

EMENTA

• “AUTORIZA REALIZAR DESPESAS PARA CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

Lei Nº 1174/2022.


“AUTORIZA REALIZAR DESPESAS PARA CONFRATERNIZAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EM COMEMORAÇÃO AS FESTIVIDADES DE FINAL DE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


MOACIR MOTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.


Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar despesas no valor de até 50.000,00 (Cinquenta mil reais), destinados ao pagamento de despesas para confraternização dos servidores públicos Municipais de Ouro Verde em comemoração ao Natal.

Art. 2.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente e futuros, vinculadas a Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.


Ouro Verde – SC, em 17 de novembro de 2022.


MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal


Apresente Lei foi registrada e publicada em data supra


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal