Lei Ordinária 1164/2022

EMENTA

• “Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 657/2009 e dá outras providências”.

Integra da Norma

Lei Nº 164/2022                       

 

 

         

“Altera o Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), anexo da Lei nº 657/2009 e dá outras providências”.

                        

 

  

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

 

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:.

 

Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e do artigo 29 do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), firmado entre este Município e o Consórcio Público ARIS, mediante autorização da Lei Municipal nº 657  de27 de outubro de 2009

 

Art. 2º Fica alterado o art. 18 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 1º de outubro a 31 de janeiro, para proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a Prestação de Contas, e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.”

 

Art. 3º Fica alterado o § 1º do art. 42 do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 42…

§ 1º É permitida a recondução para o cargo de Diretor-Geral, para mandato de 4(quatro) anos.”

 

Art. 4º Fica alterado o Anexo II do Protocolo de Intenções do Consórcio Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), que passa a ter a seguinte redação:

 

 

 

 

ANEXO II

RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS

Quantidade de Cargos	Denominação do Cargo	Carga Horária Semanal	Referência Salarial Inicial
01	Diretor-Geral	40 horas	100
01	Diretor de Regulação	40 horas	90
01	Diretor de Administração e Finanças	40 horas	90
01	Ouvidor	40 horas	80
01	Coordenador de Normatização	40 horas	80
01	Coordenador de Fiscalização	40 horas	80
01	Coordenador de Contabilidade	40 horas	80
01	Coordenador de Recursos Humanos	40 horas	80
10	Analista de Fiscalização e Regulação	40 horas	67
02	Procurador jurídico	40 horas	56
02	Contador	40 horas	40
10	Agente Administrativo	40 horas	20
12	Engenheiro Sanitarista	40 horas	56

 

 

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Ouro Verde – SC, em 20 de Julho de 2022.

 

 

 

Moacir Mottin

Prefeito Municipal

 

         A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

 

 

Giovana do Prado da Motta

Vice Prefeita Municipal