Decreto Executivo 3840/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 25/07/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0164 (Transferência Voluntária – Estado/Outros) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
DECRETO Nº 3840/2022
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0164 (Transferência Voluntária – Estado/Outros) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.146/2021 em seu Art. 9º, Parágrafo Único.
Decreta:
Art. 1º – Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 115.000,00 (Cento e quinze mil reais), na seguinte programação de despesa:
|
Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
|
Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
|
Função |
15 |
Urbanismo |
|
Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
|
Programa |
1501 |
Urbanização de Vias Públicas |
|
Ação |
1.36 |
Construção de Obras de Infraestrutura Urbana |
|
Fonte |
0164 |
Transferências Voluntárias – Estado/Outros |
|
Valor |
R$ |
115.0000,00 |
|
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas |
Art. 2º – A suplementação de que trata o artigo anterior tem sua origem no excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 0164, por conta do Processos SCC 00000598/2022- Publicado no DOE Pág. 80 e 86 Edição 21.788 do dia 08/06/2022, junto ao Governo do Estado de SC, no Valor de R$ 115.000,00, para Pavimentação poliédrica com passeio na Rua F Loteamento Popular.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde, em 25 de julho de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal