Decreto Executivo 3804/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 11/05/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 3804/2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal nº. 1.146/2021.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:
|
Órgão Orçament. |
17000 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
|
Unidade Orçam. |
17001 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
|
Função |
16 |
Habitação |
|
Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
|
Programa |
1602 |
Sistema Habitacional Urbano |
|
Ação |
1.76 |
Desenvolvimento de Ações e Projetos Habitacionais Urbanos e Rurais |
|
Fonte |
0300 |
Recursos Ordinários – Superávit |
|
Valor |
R$ |
140.000,00 |
|
Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 179 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto, indicado no Art. 1º, ocorreu por conta do Superávit Financeiro apurado no exercício anterior.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 11 de maio de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeito Municipal