Decreto Executivo 3791/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 01/04/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 3791/2022
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERAVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e de conformidade com a Lei Municipal nº. 1.146/2021.
DECRETA:
Art. 1º. – Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos mil reais) para as seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão Orçament. |
20000 |
SECRETARIA/COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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Unidade Orçam. |
20001 |
SECRETARIA/COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E GESTÃO |
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Função |
6 |
Segurança Pública |
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Subfunção |
181 |
Policiamento |
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Programa |
601 |
Segurança Pública |
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Ação |
2.9 |
Manutenção do Convênio de Trânsito – Policia Militar |
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Fonte |
0310 |
Convênio de Trânsito – Superávit (Polícia Militar) |
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Valor |
R$ |
7.582,38 |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 168 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta do Superávit Financeiro do Exercício de 2021, conforme identificado no Art. 1º..
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 01 de abril de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice-Prefeito Municipal