Decreto Executivo 3746/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 01/12/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0138 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO N.º 3746/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0138 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e a Lei Municipal nº. 1.115/2020.
DECRETA:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçam. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
1001 |
Saúde para Todos |
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Ação |
2.84 |
Manutenção do Bloco de Atenção Básica – SUS/União |
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Fonte |
0138 |
Transferência Sistema Único de Saúde – SUS/UNIÃO |
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Valor |
R$ |
45.000,00 |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 118 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorre por conta do Excesso de Arrecadaçãona Fonte 0138 – SUS/União.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 01 de dezembro de 2021.
MOACIR MOTTIN – Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA – Vice-Prefeita Municipal