Lei Ordinária 1136/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 15/09/2021
EMENTA
- “Dispõe Sobre a Suplementação e Anulação de Dotação Orçamentária e da outras providencias”.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº. 1136/2021
“Dispõe Sobre a Suplementação e Anulação de Dotação Orçamentária e da outras providencias”.
Moacir Mottin, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a SUPLEMENTAR o valor de até R$ 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), destinado a reforçar a seguinte Dotação Orçamentária do Orçamento Vigente:
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Órgão Orçament. |
11000 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçam. |
11001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
1001 |
Saúde para Todos |
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Ação |
2.50 |
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde |
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Fonte |
0102 |
Rec. de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde |
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Valor |
R$ |
140.000,00 |
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Elemento |
3393 |
Aplicações Diretas – Despesa 100 |
Art. 2º – O Crédito aberto por esta Lei ocorrerá por conta de Anulação Parcial da seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
9000 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Unidade Orçam. |
9001 |
ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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Função |
28 |
Encargos Especiais |
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Subfunção |
846 |
Outros Encargos Especiais |
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Programa |
2802 |
Encargos Especiais |
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Ação |
2.48 |
Pagamento de Precatórios, Acordos e Ações de Peq. Causas |
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Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ |
140.000,00 |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa 72 |
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde (SC), em 15 de setembro 2021.
Moacir Mottin
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
Giovana do Prado da Motta
Vice Prefeita Municipal