Decreto Executivo Decreto Executivo 3404/2020 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2020 Data da Publicação: 22/05/2020 EMENTA “DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1794054_DECRETO_3404_2020___Remanejamento_Cisamos_mascaras_5.docx