Decreto Executivo 3281/2019
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2019
Data da Publicação: 10/10/2019
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E DA CERTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – CRF DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE ATRAVÉS DA LEI 13.465/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma