Decreto Executivo Decreto Executivo 3138/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 03/12/2018 EMENTA “NOMEIA FUNCIONARIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1375088_DECRETO_3138_2018___NOMEACAO__NEVIO_1.doc