Lei Ordinária Lei Ordinária 1055/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 07/12/2018 EMENTA “AUTORIZA O DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMA DE SANIDADE ANIMAL, CONFORME ESPECIFICA” Integra da norma 1375064_Lei_n_1055_2018_PROGRAMA_DE_SANIDADE_ANIMAL.docx