Lei Ordinária Lei Ordinária 1046/2018 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2018 Data da Publicação: 14/11/2018 EMENTA “AUTORIZA A VENDA DE BENS MÓVEIS PELA MODALIDADE “LEILÃO” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 1362910_LEI_N_1046_2018___Leilao_de_Bens_1.docx