Decreto Executivo Decreto Executivo 3049/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 05/02/2018 EMENTA “NOMEIA FUNCIONÁRIO PARA EXERCER CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1163194_DECRETO_3049_2018___NOMEACAO_JANESCA.docx