Decreto Executivo Decreto Executivo 3050/2018 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2018 Data da Publicação: 05/02/2018 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1163198_DECRETO_3050_2018___PONTO_FACULTATIVO_1.docx