Decreto Executivo Decreto Executivo 3021/2017 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2017 Data da Publicação: 07/12/2017 EMENTA “DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 1131159_DECRETO_3021_2017___PONTO_FACULTATIVO_1.doc