Lei Complementar Lei Complementar 066/2017 Tipo: Lei Complementar Ano: 2017 Data da Publicação: 05/09/2017 EMENTA ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI N. 053 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 1071835_LEI_COMPLEMENTAR_066_2017___ITBI.docx