Decreto Executivo 2917/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/04/2017
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ) PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma