PORTARIA Nº 101/2025

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 101/2025

 
DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DESTINADO À SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PARA EXECUÇÃO DE PROJETO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL VINCULADO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA – ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 
O PREFEITO MUNICIPAL DE OURO VERDE, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
 

CONSIDERANDO o disposto no art. 23 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a obrigatoriedade de chamamento público para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e isonomia previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO o interesse público na implementação de projeto habitacional de interesse social no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS);

 
RESOLVE:

Art. 1º – Determinar a instauração do Chamamento Público nº 01/2025, destinado à seleção de organização da sociedade civil sem fins lucrativos para firmar Termo de Colaboração ou Cooperação Técnica com o Município de Ouro Verde/SC, visando à execução de projeto habitacional de interesse social vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades (FDS).

Art. 2º – Designar os servidores abaixo nominados para compor a Comissão de Seleção, responsável pela elaboração, condução e julgamento do chamamento público:

I – Edivani Santin Massoni

II – Carlos Alberto dos Santos

III – Douglas Costa Curta


Art. 3º – Caberá à Comissão de Seleção:

I – elaborar o edital e seus anexos;

II – receber, protocolar e analisar as propostas apresentadas;

III – emitir relatório técnico com recomendação fundamentada de classificação e habilitação;

IV – zelar pela observância das normas legais aplicáveis ao procedimento.


Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


Gabinete do Prefeito Municipal de Ouro Verde/SC, 16 de outubro de 2025.

 
MOACIR MOTTIN

PREFEITO MUNICIPAL


GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

VICE PREFEITA MUNICIPAL


REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

DATA SUPRA: