PORTARIA N 013/2024

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DA CARGA HORARIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE OURO VERDE

Integra da Norma

PORTARIA Nº 013/2024

DISPÕE SOBRE A MAJORAÇÃO DA CARGA HORARIA DOS PROFESSORES MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE OURO VERDE

MOACIR MOTTIM Prefeito do Município de Ouro Verde no uso das atribuições que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO o Art. 11º da Lei C. 020/2005. “O profissional de cargo de Carreira do Magistério Público Municipal, com jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais, presente a necessidade e o interesse público, com prévia e justificada fundamentação, poderá ter sua jornada de trabalho majorada, até o limite máximo, observada a disponibilidade de vagas em cada caso, conforme disposições deste artigo”.

CONSIDERANDO o Art. 193º, § 3º da Lei 022/2005 “Sempre que presente o interesse público, por iniciativa da Administração, poderá haver a redução ou a majoração da jornada de trabalho, através de ato fundamentado e justificado”.

RESOLVE:

Art. 1º – Majorar carga horária em 40:00 horas Semanais, das Servidoras Públicas Municipais:

– Silvia Teixeira Viana Auler

– Sueli Terezinha Brandalise Binoto

– Salete Carmem Basso Ramos

– Adriana Luzia Basotti

Todas pertencentes a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Turismo.

Art. 2º – Em virtude de majoração da carga horária, as servidoras receberão a remuneração observando o valor inicial de carreira

Art. 3º – A verba da majoração de carga horária, constará no demonstrativo individual de pagamento do servidor, e não produzirá efeitos para a carreira do servidor.

Art. 4º – A ampliação da carga horária terá início em 01/02/2024 e validade até a data de 31/12/2024.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice-Prefeita Municipal

LEIA-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Ouro Verde, 26 de janeiro de 2024.

Publicado no expediente na data supra