Decreto Executivo 3853/2022

EMENTA

• “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1176 – Emendas Parlamentares Individuais – Transferência Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da Norma

DECRETO Nº 3853/2022         

“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 1176 – Emendas Parlamentares Individuais – Transferência Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.146/2021 em seu Art. 9º.

Decreta:

Art. 1º – Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 450.000,00 (Quatrocentos e cinquenta mil reais), na seguinte programação de despesa:

Art. 2º – A suplementação de que trata o artigo anterior tem sua origem no excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 1176 (Emendas Parlamentares Individuais – Transferência Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019), por conta de Transferências Especiais da União – Emenda Parlamentar Impositiva Nº 202240150005 no Valor de R$ 250.000,00 e Emenda Parlamentar Impositiva Nº 202241850010 e no valor de R$ 200.000,00.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                        Ouro Verde, em 25 de agosto de 2022.

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal