Lei Ordinária 1163/2022

EMENTA

• AUTORIZA A BAIXA NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA DE VEREADORES E A DOAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE BEM MÓVEL EM DESUSO, PERTENCENTE AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N.º 1163/2022

AUTORIZA A BAIXA NO PATRIMÔNIO DA CÂMARA DE VEREADORES E A DOAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, DE BEM MÓVEL EM DESUSO, PERTENCENTE AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOACIR MOTTIN, prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

DECRETA:
 

Art. 1º Fica o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Verde/SC, autorizado a proceder à baixa no patrimônio do Poder Legislativo municipal, do bem móvel abaixo descrito, o qual por sua natureza e utilidade, foi considerado em desuso.

I – 01 Conjunto Compact Pocket Model com Pia fogão e Refrigerador, com valor aproximado de R$ 519,00 conforme relatório de bens patrimoniais constante na Câmara Municipal deste Município, com Tombamento n. 136.

Art. 2º Fica o presidente da Câmara de Vereadores do Município de Ouro Verde/SC, autorizado a doar ao Poder Executivo Municipal, o bem descrito no inciso I do Art. 1º da presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 20 de julho de 2022.

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal