Lei Ordinária 1160/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 14/06/2022
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2021 (RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR – INDIVIDUAL – UNIÃO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
LEI Nº 1160/2022
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO PELO SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO DE 2021 (RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR – INDIVIDUAL – UNIÃO) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Suplementar o valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) para a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD. DE INFRAESTRUTURA |
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Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
451 |
Infraestrutura Urbana |
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Programa |
1501 |
Urbanização de Vias Públicas |
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Ação |
1.36 |
Construção de Obras de Infraestrutura Urbana |
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Fonte |
3117 |
Emendas Parlamentares Individuais – Transferência Especial (Inciso I do Art. 1º EC 105/2019) |
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Valor |
R$ |
200.0000,00 |
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Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas |
Art. 2º – Para dar o suporte orçamentário de que trata o Art. 1º deste PL, será utilizado o Superávit Financeiro Apurado no Exercício Anterior na Fonte de recurso acima identificada.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 14 de Junho de 2022.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal