Lei Ordinária 1144/2021
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2021
Data da Publicação: 23/11/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
Lei N.º 1144/2021
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO/REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito Suplementar no valor de até R$ 152.000,00 (Cento e cinquenta e dois mil reais), para as seguintes Dotações Orçamentárias:
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Órgão Orçament. |
2000 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA |
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Unidade Orçam. |
2001 |
GABINETE DO PREFEITO E VICE-PREFEITA |
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Função |
4 |
Administração |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
401 |
Administração Superior |
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Ação |
2.4 |
Manutenção do Gabinete do Prefeito e Vice-Prefeita |
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Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ |
80.000,00 |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 1 |
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Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E TIRISMO |
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Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
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Programa |
1204 |
Criança na Escola |
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Ação |
2.91 |
Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escola |
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Fonte |
0101 |
Receita de Impostos e de Transf. de Impostos – Educação |
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Valor |
R$ |
60.000,00 |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 137 |
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Órgão Orçament. |
6000 |
SECRETARIA/COORD. DE AGRICULTURA |
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Unidade Orçam. |
6001 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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Função |
20 |
Agricultura |
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Subfunção |
606 |
Extensão Rural |
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Programa |
2001 |
Assistência ao Produtor Rural |
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Ação |
2.33 |
Manutenção das Atividades, Desenvolv. de Ações e Projetos Agropecuários |
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Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ |
12.000,00 |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 46 |
Art. 2º – O Crédito aberto por esta Lei ocorreu por conta de anulação parcial e ou total das seguintes dotações:
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Órgão Orçament. |
7000 |
SECRETARIA/COORD DE INFRAESTRUTURA |
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Unidade Orçam. |
7001 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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Função |
15 |
Urbanismo |
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Subfunção |
452 |
Serviços Urbanos |
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Programa |
1502 |
Serviços de Utilidade Pública |
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Ação |
2.37 |
Manutenção dos Serviços Urbanos |
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Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ |
100.000,00 |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 52 |
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Órgão Orçament. |
8000 |
SECRETARIA/COORD. DE MEIO AMBIENTE |
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Unidade Orçam. |
8001 |
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE |
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Função |
18 |
Gestão Ambiental |
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Subfunção |
541 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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Programa |
1801 |
Preservação e Conservação Ambiental |
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Ação |
2.45 |
Manutenção da Secretaria de Meio Ambiente |
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Fonte |
0100 |
Recursos Ordinários |
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Valor |
R$ |
52.000,00 |
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Elemento |
3190 |
Aplicações Diretas – Despesa 65 |
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Ouro Verde, em 23 de novembro de 2021.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal