Decreto Executivo 3731/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 03/11/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0162 (Transferência Voluntária – Estado/Educação) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da Norma
Decreto nº 3731/2021
“DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NA FONTE 0162 (Transferência Voluntária – Estado/Educação) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Mun. Nº 1.115/2020.
Decreta:
Art. 1º – Fica pelo presente decreto aberto crédito suplementar no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), nas seguintes programações de despesas:
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Órgão Orçament. |
4000 |
SECRETARIA/COORD. DE EDUCAÇÃO |
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Unidade Orçam. |
4001 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
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Função |
12 |
Educação |
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Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
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Programa |
1201 |
Educação para Todos |
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Ação |
1.19 |
Constr., Ampli. e Refor. Rede Física do Ensino Fundamental |
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Fonte |
0162 |
Transferências Voluntárias – Estado/Educação |
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Valor |
R$ |
250.000,00 |
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Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 182 |
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Ação |
2.17 |
Manut. do Transp. Escolar Ensino Fundamental |
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Fonte |
0162 |
Transferências Voluntárias – Estado/Educação |
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Valor |
R$ |
150.000,00 |
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Elemento |
4490 |
Aplicações Diretas – Despesa – 183 |
Art. 2º – A suplementação de que trata o artigo anterior tem sua origem no excesso de arrecadação na Fonte de Recurso 0162, por conta dos Processos SCC 00018265/2021 (Portaria nº 412/SEF 11/10/2012) no Valor de R$ 250.000,00, para Ampliação da Escola Mun. Prof. Sonia Menta Barreta e SCC 00014062/2021(Portaria nº 384/SEF 21/09/2021) no valor de R$ 150.000,00 para Aquisição de veículo para o transporte Escolar, junto ao Governo do Estado de SC.
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Ouro Verde, em 03 de novembro de 2021.
MOACIR MOTTIN
Prefeito Municipal
O presente Decreto foi registrada e publicada em data supra
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA
Vice Prefeita Municipal