Lei Ordinária 1137/2021

EMENTA

• DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL DE OURO VERDE.

Integra da Norma

Lei n°. 1137/2021.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL DE OURO VERDE. 

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente nos termos dos arts. 66, VI, 68, I e III e 86, II da Lei Orgânica do Município;

Faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica declarada a Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTE ESTUDANTIL DE OURO VERDE, associação civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob n° 43.457.935/0001-04, com sede na Avenida Pedro Biotto Sobrinho, 588, Centro, Municipio de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, com Estatuto registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob Registro nº 3137, de 18.08.2021, Livro: A-19, folha: 40.

Art. 2º.  Os objetivos da entidade, além de outros, é proporcionar melhores condições de transporte aos universitários de Ouro Verde e de cidades contigua as suas respectivas instituições de ensino;

 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro Verde – SC, 28 de setembro de 2021.

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Municipal