Lei Ordinária 1134/2021

EMENTA

• Inclui Ação no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2021, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e da outras providências.

Integra da Norma

LEI Nº 1134/2021

Inclui Ação no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2021, ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL e da outras providências.

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. – Fica incluído no Plano Plurianual do Município para o Exercício de 2021, constante na Lei Municipal nº. 1115, de 16 de dezembro de 2020 e na Lei das Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município, constante na Lei Municipal nº. 1111, de 09 de Novembro de 2020, as seguintes ações conforme especifica:

Art. 2º – O Crédito aberto por esta Lei ocorrerá por conta de recursos ordinários do valor de R$ 8,000,00 (Oito Mil Reais) e pela anulação parcial e/ou total de dotação orçamentárias do orçamento vigente a seguir:

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ouro Verde – SC, em 10 de Setembro de 2021.

MOACIR MOTTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

GIOVANA DO PRADO DA MOTTA

Vice Prefeita Muncipal