Decreto Executivo 3710/2021
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2021
Data da Publicação: 24/08/2021
EMENTA
- “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma
Integra da Norma
DECRETO Nº 3710/2021
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR CONTA DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em especial a Lei Municipal nº 1115/2020.
Decreta:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir credito Suplementar no valor de até R$ 58.052,80 (cinquenta e oito mil, cinquenta e dois reais e oitenta centavos) apurado pelo Superávit do Exercício Anterior, para a seguinte Dotação Orçamentária:
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Órgão Orçament. |
12000 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE |
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Unidade Orçam. |
12001 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OURO VERDE |
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Função |
8 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitário |
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Programa |
804 |
Assistência Comunitária em Geral |
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Ação |
2.59 |
Manut. dos Programas do Fundo de Assistência Social |
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Fonte |
0365 |
Transf. do Sistema Único de Assist. Social SUAS/Estado – Superavit |
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Valor |
R$ |
58.052,80 (P/ Conta Contábil 20041) |
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Elemento |
3390 |
Aplicações Diretas – Despesa – 175 |
Art. 2º – O Crédito aberto por este Decreto ocorreu por conta de recursos Vinculados ao Superávit Financeiro apurando no Exercício Anterior na Fonte de Recurso acima identificada.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Ouro Verde – SC, em 24 de agosto de 2021.
MOACIR MOTTIN – Prefeito Municipal
Este Decreto foi registrado e publicado em data supra.
GIOVANA DO PRADO DA MOTTA – Vice-Prefeita Municipal