Lei Ordinária 1126/2021

EMENTA

• “AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODO-VIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Integra da Norma

LEI Nº. 1126/2021

“AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE OURO VERDE NO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA RODO-VIÁRIA ENTRE OS RIOS – CIDIRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

MOACIR MOTTIN, Prefeito Municipal de Ouro Verde, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais.

Faz saber a todos os habitantes do Município de Ouro Verde, que a  Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º –  Fica autorizado o ingresso do Município de Ouro Verde   no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Infraestrutura Rodoviária Entre os Rios – CIDIRIOS, ratificando todos termos do Protocolo de Intenções em anexo.

Art. 2º  –  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                Ouro Verde, SC 06 de julho de 2021.

Moacir Mottin

Prefeito Municipal

                   A presente Lei foi registrada e publicada em data supra.

Giovana do Prado da Motta 

Vice Prefeita Municipal